Termos & Condições
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital Praça Asa Branca (o “Site”) e a compra de bens através dela, para entrega a destinatários situados em Angola. Ao finalizar uma encomenda, o Cliente aceita integralmente estes Termos e Condições.
- Identificação da empresa e âmbito
A Praça Asa Branca é operada por DOPA Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º (NIF) 518771814, com sede na Avenida Dom Dinis, n.º 79, 2675-334 Odivelas, Portugal (“Praça Asa Branca”, “nós”).
Estes Termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através do Site, independentemente do país de residência do Cliente.
- Natureza do serviço
A Praça Asa Branca não realiza o envio de bens a partir de Portugal, da União Europeia ou de qualquer outro país estrangeiro com destino a Angola. Todos os bens comercializados no Site encontram-se já fisicamente em Angola, sendo adquiridos junto de parceiros e fornecedores locais (supermercados, distribuidores e fornecedores angolanos) na sequência da encomenda do Cliente, e entregues ao Destinatário indicado por este, exclusivamente dentro do território angolano.
O Cliente (pessoa que efetua e paga a encomenda) pode não coincidir com o Destinatário (pessoa que recebe os bens em Angola). O Cliente é o único responsável pela exatidão dos dados de contacto e de entrega do Destinatário, e garante que está autorizado a fornecer esses dados à Praça Asa Branca para efeitos de entrega, nos termos da cláusula 13 (Dados Pessoais de Terceiros).
- Elegibilidade
Podem efetuar encomendas na Praça Asa Branca as pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar.
- Produtos, descrições e preços
As descrições e imagens dos produtos baseiam-se na informação disponibilizada pelos parceiros e fornecedores em Angola e têm caráter meramente ilustrativo; podem existir pequenas variações de embalagem ou apresentação relativamente ao produto entregue, sem que isso constitua motivo válido de devolução, desde que sejam respeitadas as características essenciais do produto descrito.
Os preços são apresentados em euros (podendo ser indicado o equivalente em dólares americanos como referência); a moeda de cobrança efetiva é sempre confirmada ao Cliente antes da finalização da encomenda. O tratamento de IVA aplicável ao preço final, que depende do país de faturação do Cliente, está descrito na cláusula 12.
A Praça Asa Branca reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de preço, informando o Cliente antes da confirmação final da encomenda.
- Processo de encomenda e formação do contrato
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe a confirmação de encomenda por e-mail, após confirmação do pagamento. Até esse momento, a Praça Asa Branca pode recusar ou ajustar uma encomenda, nomeadamente por indisponibilidade de um produto junto do parceiro em Angola.
- Pagamento
O pagamento das encomendas pode ser efetuado através de cartão de crédito ou débito (Visa, MasterCard, Maestro, Union Pay, Amex), MB Way, PIX, Bancontact, Satispay, iDeal, Apple Pay, Google Pay ou referência Multibanco gerada no momento da encomenda. Estes meios de pagamento permitem confirmação imediata.
A Praça Asa Branca reserva-se o direito de aguardar confirmação da boa cobrança antes de proceder à aquisição do produto junto do parceiro em Angola.
- Preparação e entrega
Após a confirmação do pagamento, a Praça Asa Branca procede à aquisição dos produtos junto do parceiro/fornecedor em Angola e coordena a entrega ao Destinatário indicado pelo Cliente.
Prazo estimado: 2 a 5 dias úteis para entregas em Luanda, a contar da confirmação do pagamento. Para outras províncias, o prazo pode ser superior e será informado previamente. Estes prazos são indicativos e podem variar em períodos de elevado volume, épocas festivas, condições climatéricas ou outras circunstâncias fora do nosso controlo direto em Angola.
A entrega é confirmada ao Cliente através de notificação com o nome de quem recebeu, a hora e, sempre que possível, fotografia do momento da entrega.
É da responsabilidade do Cliente assegurar que os dados do Destinatário (morada, contacto telefónico) estão corretos, completos e atualizados. A Praça Asa Branca não se responsabiliza por falhas de entrega resultantes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente, ou da indisponibilidade do Destinatário no momento da entrega.
- Custos de entrega
Os custos de entrega são calculados em função da província de destino em Angola e, quando aplicável, do peso/volume da encomenda, sendo apresentados antes da finalização da compra. Os valores podem ser atualizados a qualquer momento, aplicando-se o valor em vigor no momento da encomenda.
- Cancelamento e direito de livre resolução
Esta matéria é regulada em detalhe na Política de Cancelamento e Devoluções, disponível em página própria do Site, que é parte integrante destes Termos e Condições. Em resumo:
- O Cliente pode cancelar a encomenda, sem qualquer custo, enquanto esta não tiver sido encaminhada para aquisição junto do parceiro em Angola.
- Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na redação em vigor), o direito de livre resolução após a entrega não se aplica a bens que, pela sua natureza, se deteriorem ou percam validade rapidamente (produtos frescos, perecíveis, refrigerados ou congelados), nem a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene depois de abertos.
- Para produtos de mercearia não perecíveis (por exemplo, enlatados, cereais ou outros produtos embalados de longa duração), aplica-se o prazo de 14 dias após a entrega ao Destinatário, desde que a embalagem se mantenha intacta e o produto não tenha sido aberto, usado ou consumido.
- Trocas e substituições por indisponibilidade
Em caso de indisponibilidade de um produto junto do parceiro em Angola, a Praça Asa Branca tentará contactar o Cliente. Não sendo possível o contacto no prazo de 24 horas após a encomenda, o produto poderá ser substituído por um produto equivalente de valor igual ou superior, até ao limite de €10,00 de diferença, salvo indicação em contrário do Cliente.
- Conformidade e reclamações
A Praça Asa Branca garante a conformidade dos produtos entregues nos termos da legislação aplicável. Em caso de produto danificado, errado ou com defeito, o Cliente deve contactar-nos no prazo de 5 dias úteis após a entrega, com fotografias da situação, nos termos da Política de Cancelamento e Devoluções.
Todas as marcas, modelos e nomes de produtos apresentados no Site são propriedade dos respetivos titulares.
- Preço, faturação e impostos
A atividade da Praça Asa Branca qualifica-se, para efeitos de IVA, como uma prestação de serviços de intermediação e organização de entrega, e não como uma venda de bens sujeita ao regime comum do IVA português, na medida em que os bens comercializados se encontram e são entregues fora do território da União Europeia, em Angola (artigo 6.º do Código do IVA).
O IVA aplicável ao preço final depende do país de faturação do Cliente:
- Cliente com morada de faturação em Portugal: aplica-se a taxa normal de IVA (23%), nos termos do artigo 6.º, n.º 6, alínea a), do Código do IVA.
- Cliente com morada de faturação noutro Estado-Membro da União Europeia: aplica-se igualmente a taxa normal de IVA (23%), por a prestação de serviços B2C ser tributada, em regra, no país da sede do prestador (Portugal).
- Cliente com morada de faturação fora da União Europeia (incluindo Angola): a operação não está sujeita a IVA em Portugal, por aplicação das regras de localização de serviços prestados a clientes estabelecidos fora da UE (artigo 6.º, n.º 6, alínea b), do Código do IVA).
A fatura emitida para cada encomenda reflete este enquadramento: inclui a taxa de IVA aplicável (23%) quando o Cliente está domiciliado em Portugal ou noutro Estado-Membro da UE, ou a menção “IVA – Não sujeito, nos termos do artigo 6.º do Código do IVA” quando o Cliente está domiciliado fora da União Europeia.
O rédito da encomenda é reconhecido apenas no momento da confirmação da entrega ao Destinatário em Angola; os montantes recebidos antes desse momento são registados como adiantamento do Cliente.
- Dados pessoais de terceiros (Destinatário)
Ao indicar um Destinatário para efeitos de entrega, o Cliente garante que está autorizado a partilhar os respetivos dados pessoais (nome, morada, contacto telefónico) com a Praça Asa Branca para essa finalidade específica, e que informou o Destinatário de que os seus dados serão tratados para esse efeito.
A Praça Asa Branca trata estes dados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e, na medida em que sejam tratados por parceiros locais em Angola, com a Lei n.º 22/11, de 17 de junho (Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola), nos termos detalhados na Política de Privacidade e Cookies do Site.
- Propriedade intelectual
O conteúdo do Site (marca, logótipo, textos, imagens) pertence à DOPA Unipessoal, Lda. ou aos seus licenciantes, não podendo ser reproduzido sem autorização prévia.
- Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo da responsabilidade por dolo ou negligência grave, que não pode ser excluída por contrato, a Praça Asa Branca não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega resultantes de: dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente; indisponibilidade do Destinatário no momento da entrega; caso fortuito ou de força maior; ou outras circunstâncias fora do seu controlo direto em Angola.
- Alterações aos termos
A Praça Asa Branca pode alterar estes Termos a qualquer momento, sendo aplicável a versão publicada no Site à data da encomenda.
- Contactos
Para qualquer esclarecimento, contacte-nos através do WhatsApp +351 932 552 970 ou do e-mail geral@pracaasabranca.com.